Os "nãos" aos casais homossexuais

Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 5º, o princípio da igualdade, reconhecendo que homens e mulheres são iguais na forma da lei, sem distinção de qualquer natureza. Entretanto, ao mencionar a família como base da sociedade, a Carta Magna define que a união estável, reconhecida pelo Estado, somente será possível entre homem e mulher. Já o Código Civil (CC), ao tratar do direito de família, também faz essa restrição, ...